CONHEÇA A “CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO” TODAS AS INFORMAÇÕES CONCENTRADAS EM UM ÚNICO LOCAL O documento é inspirado na legislação vigente, conforme o  Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019,  Decreto n 10.219, de 30 de janeiro 2020,  Portaria nº 581, de 9 de março de 2021 e a Lei nº 14.129, de … Continue lendo CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO