Nesta seção, você encontrará entendimentos da Ouvidoria-Geral da União relativos a aplicação da Lei de Acesso à Informação , derivados da atuação como órgão decisório no processo administrativo de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo federal.

ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 01/2018

Assunto: Pedido Genérico

Entendimento:

Um pedido de acesso à informação para ser atendido e considerado como válido deve permitir que a Administração identifique a informação que interessa ao cidadão. Pedidos genéricos são aqueles que não descrevem de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, em desacordo com o requisito previsto no art. 12, inc. III, do Decreto n.º 7.724/2012, o que impossibilita a identificação e a compreensão da solicitação, razão pela qual devem ser complementados com os dados faltantes ou que não foram adequadamente apresentados para que não haja o indeferimento da solicitação.

ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 02/2018

Assunto: Pedido Desarrazoado

Entendimento:

Pedido desarrazoado, nos termos do art. 13, inc. II, do Decreto n.º 7.724/2012, é aquele que não encontra amparo para a concessão de acesso solicitado nos objetivos da LAI e tampouco nos seus dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição. É um pedido que se caracteriza pela desconformidade com os interesses públicos do Estado em prol da sociedade, como a segurança pública, a celeridade e a economicidade da administração pública. Tratam-se de pedidos que vão de encontro ao espírito da própria Lei, e, em ultima instância, do interesse público, não constituindo manifestações legítimas do direito de acesso à informação. O pedido desarrazoado se caracteriza pela ofensa à supremacia do interesse público, no sentido de que deve haver restrição ao acesso à informação sensível, quando se verifica que sua divulgação tem o potencial de comprometer outros princípios do direito e trazer maiores prejuízos à sociedade do que os benefícios de sua divulgação, devendo ainda o pedido revestir-se dos atributos de verdade, lealdade e boa fé, observadas as razões de interesse público.

ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 03/2018

Assunto: Escopo da Lei de Acesso à Informação

Escopo da LAI: Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Pedido dentro do escopo: O objeto do pedido se encontra em concordância com o objetivo da Lei de acesso à Informação, amparado pelo art. 4º e pelo rol exemplificativo do 7º da Lei nº 12.527/2011. Caberá análise de mérito do pedido prevalecendo o interesse público, a transparência e o controle social, ressalvadas as restrições legais.

Pedido fora do escopo: Pedidos que veiculam outros tipos de manifestação de ouvidoria, como solicitação de providências, denúncias, reclamações e elogios não são conhecidos e devem ser cadastrados de ofício no Sistema e-OUV para o devido tratamento e acompanhamento por parte do requerente, e não apenas orientá-lo sobre o canal.

ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 04/2018

Assunto: Processo Administrativo de Natureza Punitiva

Entendimento: Ao acusado e seu procurador é garantido o acesso a processo de natureza punitiva em curso, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo de acesso restrito a terceiros até a tomada de decisão, nos termos do  art. 7º, §3º, da Lei nº 12.527/2011 e do Enunciado CGU nº 14/2016.

Após encerrada a apuração e proferido o seu julgamento, qualquer particular tem direito a vistas e cópias dos autos, independentemente de ser parte interessada ou não, com exceção de documentos dele constantes que mantenham alguma restrição legal de acesso, tais como informações bancárias ou fiscais, informações pessoais ou informações relativas a identificação do denunciante.

O processo punitivo finalizado com indicação de abertura de novo processo, encontrando-se este em andamento e utilizando parte ou o inteiro teor do primeiro processo para elucidação dos fatos, embora concluído não deve ser concedido acesso à parte em utilização, visto tratar-se de documento preparatório à nova apuração.

 ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 05/2018

Assunto: Documento Preparatório

Entendimento:  O fato de determinado documento possuir natureza preparatória nos termos do Art. 7º, §3º, da Lei nº 12.527/2011, não impede a sua divulgação. Deve haver restrição temporária de acesso apenas quando comprovado que a sua divulgação extemporânea poderia frustrar a finalidade do próprio ato ou decisão que o documento fundamentará.  A negativa de acesso fundamentada na natureza preparatória do documento deve observar alguns critérios:

1) Finalidade do processo: quando a disponibilização de uma informação em um processo cuja decisão ainda não foi adotada possa frustrar a sua própria finalidade, é recomendável que esta informação somente seja disponibilizada quando da conclusão do procedimento;

2) Expectativas dos administrados: a restrição de acesso pode ser considerada também medida de cautela, necessária para zelar pela segurança jurídica e pela confiança dos administrados. É o caso de informações acerca de processos em andamento, que possam levar a expectativas que podem não vir a ser atendidas, por parte dos interessados no referido processo.

ENTENDIMENTO CGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 06/2018

Assunto: Folha de ponto e registro de frequência

Entendimento: Deve ser franqueado o acesso às folhas de ponto ou registro de frequência dos agentes públicos realizado em suporte físico ou eletrônico, tendo em vista que se referem à atuação do servidor ou empregado enquanto incumbido do encargo público que exerce, tratando-se, portanto, de informações de interesse coletivo e social.

ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 07/2018

Assunto: Avaliação de Desempenho

Entendimento: O acesso à Avaliação de Desempenho dos agentes públicos que foram promovidos não fere o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2001 pois não afeta a honra ou intimidade do avaliado. Entretanto, deve ser restringido o acesso a avaliações de desempenho insatisfatórias, uma vez que podem causar exposição indevida do agente público, lesionando sua honra e imagem.

ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 08/2018

Assunto: Dados de Registros de Medicamentos

Entendimento: Os dados de registro de medicamentos das categorias genérico e similar relacionados a princípio ativo, dosagem, forma farmacêutica, via de administração, indicação terapêutica, nome do medicamento referência e titular do registro sanitário do medicamento referência são considerados públicos e terão o acesso franqueado, independentemente da fase de aprovação do registro.

ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 09/2018

Assunto: Processo Administrativo de Registro de Medicamentos

Entendimento: O acesso à íntegra de processo administrativo que tenha por finalidade o registro de medicamento não será franqueado a terceiros, em função do sigilo industrial. Após a finalização das etapas de registro de medicamento será garantido o acesso às informações constantes do processo administrativo que são consideradas públicas: parecer final de avaliação do medicamento emitido pela Anvisa, bula, rótulo, embalagem e, quando for o caso, ao parecer técnico de retratação, que é o documento que sumariza o recurso interposto pela empresa, as razões do indeferimento e de sua reconsideração.

ENTENDIMENTO OGU SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 10/2018

Assunto: Número CAS de Ingredientes Submetidos à Registro

Entendimento: Os ingredientes ativos, substâncias químicas que conferem eficácia ao produto, e suas concentrações são de acesso público, constantes de Certificado de Registro, Rótulo e Bula, conforme previsto no Decreto n° 4.074/2001. Assim, o número CAS dos ingredientes ativos também é considerado público por representar apenas o número de identidade da substância, uma descrição mais específica do(s) ingrediente(s) ativo(s), sem qualquer informação a respeito dos processos ou métodos empregados na fabricação do produto registrado. Por outro lado, outros componentes que compõem a fórmula para fabricação dos produtos como solventes, estabilizantes, espessantes, conservantes, dentre outros, estão sujeitos ao sigilo industrial, razão pela qual não será franqueado o acesso aos correspondentes números CAS.