A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros.

fonte:https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao IFC, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação.

Não é necessário justificar.

Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.

Antes de acionar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e fazer o pedido de informação, primeiramente deve-se buscar as informações nos setores competentes, no site do IFC, aba acesso à informação, pois o SIC atende especificamente pedido de informação sobre o órgão público, não se confunde com solicitação de serviço, o qual é uma manifestação de Ouvidoria.